As datas para pagamento das pensões e prestações sociais do mês de Maio são as seguintes:
sexta-feira, 1 de maio de 2026
Direitos Gerais dos Doentes Oncológicos 2026
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O cancro provoca mudanças profundas na vida de quem é diagnosticado e das pessoas que o rodeiam. Para além dos efeitos físicos e emocionais, esta doença traz também repercussões a nível social, financeiro e profissional, tanto para os doentes como para quem presta cuidados. Assim, a legislação prevê um conjunto de direitos destinados a salvaguardar e apoiar os doentes ao longo do período da doença. Para conhecer o leque de benefícios, aceda ao link acima.
O primeiro e mais importante documento a obter é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Este é um exemplo do documento:
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) serve para confirmar o grau de incapacidade física ou mental de uma pessoa, seja ela temporária ou permanente. Este documento é essencial para que um doente oncológico possa aceder aos apoios previstos na lei.
Quando um doente é diagnosticado com cancro, pode pedir no próprio hospital onde foi diagnosticado, o seu primeiro AMIM. O grau de incapacidade atribuído será o mínimo para estas situações, ou seja, 60%, para qualquer doente. Seja mais ou menos grave. Isto é um procedimento burocrático porque as Juntas Médicas responsáveis pela atribuição das incapacidades têm meses de espera (anos). Embora a lei preveja o máximo de 60 dias para convocar o doente à Junta.
Enquanto tem esse primeiro Atestado, convém pedir o AMIM através da Junta Médica, para que seja atribuída a verdadeira incapacidade.
No meu caso, o Hospital deu-me os 60% de incapacidade, mas a Junta Médica avaliou a gravidade e viu que a minha percentagem era de 88%, infelizmente.
Assim, o doente deve solicitar ao seu médico um relatório clínico que indique a sua condição e a data do diagnóstico, bem como pedir relatórios de exames médicos envolvidos.
Depois, tem de apresentar um pedido no centro de saúde da área de residência, através de um requerimento dirigido ao presidente da junta médica (este impresso já está pré-preparado nos centros de saúde e, apenas, basta preencher os dados pessoais da pessoa), juntamente com os relatórios e exames médicos.
Após a entrega do pedido, o doente será informado da data e hora de uma consulta com a junta médica, onde será avaliado o grau de incapacidade. Esta consulta deveria acontecer no prazo máximo de 60 dias após o pedido, segundo a lei, mas a minha primeira Junta médica demorou quase 3 anos (com a desculpa da pandemia).
Sei que atualmente o pedido pode até ser feito online, e existem consultas/avaliações telefónicas, com o objetivo de diminuir os tempos de resposta a estes pedidos.
Passado este processo todo, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), fica disponível digitalmente no portal do SNS 24.
Mas para beneficiar dos apoios existentes, é ainda necessário entregar uma cópia do atestado nas Finanças e na Segurança Social. Centro de Saúde. Até no IMT, caso reúna condições para a obtenção de dístico de estacionamento.
De uma forma resumida, o grau de incapacidade atribuído ao utente, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso confere ao seu detentor o direito a:
- benefícios fiscais
- isenção de taxas moderadoras no SNS
- atendimento prioritário
- isenção do imposto automóvel
- transporte não urgente de doentes
- proteção e apoios sociais (a PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO!)
- bolsas de estudo no ensino superior
- entre outros benefícios legalmente previstos
Para mais informações, veja no site SNS24:
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